Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITU, taxa de iluminação - CIP e taxa de expediente- Exercícios de 2017 e 2021 - - Extinção por abandono - Inadmissibilidade. Inviabilidade de extinção da execução fiscal senão pelos fundamentos previstos no CTN, art. 156. Não observância, ademais, do disposto no art. 485, § 1º do CPC. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)