Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES APÓS O PRAZO CONTRATUAL. QUITAÇÃO DA TAXA DO HABITE-SE APÓS ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RESERVA MENTAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando a ré ao pagamento da cláusula penal compensatória e moratória pelo atraso na entrega do imóvel. ... (Continua)