Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. PLEITO DE DESCONTO EM 25% DOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 6º, V E 51, §1º, III DO CDC E NOS ARTS. 317, 478

e 479 DO CDC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. ... (Continua)