Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença de procedência. Insurgência da operadora requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Recorrente é a destinatária do prêmio mensalmente devido pelos segurados, sendo patente a legitimidade para figurar na demanda. Sentença mantida quanto ao ponto. Insurgência quanto à fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Ausência dos requisitos. Acolhimento. Adequada a fixação com base nos parâmetros trazidos pelo CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa não é irrisório e serve como base para remuneração proporcional do patrono. Consideração da natureza e importância da causa, grau de zelo profissional e tempo exigido pelo serviço. Fixação em 15% do valor da causa, já com a majoração devida. Sentença reformada, quanto ao ponto. Quanto à consignação em pagamento, de rigor a procedência da ação, ante a ausência de disponibilização dos boletos para pagamento, por parte das requeridas. ... (Continua)