Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, o qual foi fundamentado na ausência de bens penhoráveis da devedora e encerramento/dissolução irregular da sociedade - Diligências infrutíferas de bens a penhorar por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud ou eventual encerramento irregular da empresa não importam, por si só, em abuso da personalidade jurídica, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inteligência dos CPC, art. 133 e CPC art. 134 - Requisitos do art. 50 do Código Civil não verificados - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)