Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO À PENA DE 21 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. O APELO DA DEFESA BUSCA (I) O RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA; (II) A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS; (III) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DESCRITO NO CP, art. 215-A (IV) A REDUÇÃO DA PENA-BASE; (V) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA; E (VI) A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESCABIMENTO. EM CRIMES SEXUAIS, ASSUME GRANDE RELEVÂNCIA, CONFORME DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES, A PALAVRA DA VÍTIMA, QUE, SE IDÔNEA E COERENTE, DEVE SER LEVADA EM CONTA SOBRE A PALAVRA DO ACUSADO. VERIFICA-SE QUE A HISTÓRIA CONTADA PELA MENOR É SEGURA. SEUS RELATOS, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E ÀS IMAGENS DE FLS. 30/45, EVIDENCIAM QUE ELA FOI VÍTIMA DE ABUSOS PERPETRADOS PELO RÉU, SENDO INVIÁVEIS A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDAS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL, NA HIPÓTESE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, ASSIM COMO A FRAÇÃO DE 2/3 APLICADA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA, JÁ QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS 10 VEZES. O PLEITO DE JG É DE COMPETÊNCIA DA VEP, CONFORME SÚMULA 74 DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR, DE OFÍCIO, A MAJORANTE DO CP, art. 226, II, ARBITRANDO A PENA FINAL EM 16 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO.