Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO PROLONGADO DE VÔO - FORTUITO INTERNO - PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do transportador é objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote