Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A AGRAVANTE AUTORIZASSE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR E A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA AGRAVADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. ALEGAÇÃO DA OPERADORA DE PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA DA CONSUMIDORA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

No presente recurso, discute-se, pontualmente, a obrigação de a agravante cobrir os custos de tratamento e procedimento médicos prescritos à agravada por seu médico assistente, cuja negativa se deu ao argumento de que esta não seria mais beneficiária do plano, na qualidade de dependente, pois excluída pelo titular, seu ex-cônjuge. O direito da consumidora à manutenção do plano e o dever da operadora à oportunização referem-se ao mérito da ação principal e, assim, deverão ser oportunamente decididas pelo juízo de 1º grau. Quanto à tutela de urgência, porquanto presentes os requisitos do CPC, art. 300, acertada a decisão para cobertura do procedimento médico sub judice. Plausibilidade do direito invocado que exsurge da aplicação do Tema 1.082/STJ. Risco de grave lesão à agravada caso ficasse sem cobertura médico-hospitalar demonstrado documentalmente nos autos, mormente pelo laudo de seu médico. Operadora que, por outro lado, não comprovou a existência de risco de dano reverso em seu desfavor. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)