Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, QUANDO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

EMBORA O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE AFIRME TER AJUIZADO CERCA DE MIL AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DE SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O IMEDIATO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O CPC, art. 82 PREVÊ, COMO REGRA, O PAGAMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS E COMO EXCEÇÃO A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. ALÉM DISSO, O ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSIBILITA AO MAGISTRADO DEFERIR O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, CASO DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA DA PARTE, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.