Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DA PARTE.

Corresponsabilidade do Estado, Municípios e União no fornecimento de tratamento. Inteligência da CF/88, art. 198. Precedentes do STF. 2. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO HOME CARE NECESSÁRIO PARA SAÚDE. Possibilidade de fornecimento. Particular que é octagenária, acamada e acometida por várias patologias (neurocisticercose, crises convulsivas, hidrocefalia, cefaleia crônica, déficits neurológicos e sintomas associados ao aumento da pressão intracraniana, demência vascular e estenose aórtica). Necessidade no caso concreto de auxílio para alimentação, locomoção e higiene. Proteção à vida e à saúde dos idosos que deve ser efetivada por meio de programas de amparo executados preferencialmente em seus lares. Inteligência da CF/88, art. 230. 3. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovido... (Continua)