Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, consistente no arresto de bens dos executados - Não ficou evidenciado risco de dilapidação patrimonial, constituição de dívidas, tampouco garantias excessivas ou prática de artifício fraudulento destinado a lesar credores - A petição inicial da execução não descreve a possibilidade de encerramento irregular de atividades empresariais ou tentativa de ocultação de bens e de sócios ou acionistas - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)