Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação autoral de inscrição negativa junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR), em que pese acordo extrajudicial firmado entre as partes. Sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. APELO DA PARTE AUTORA. No caso, a demanda foi proposta pela autora contra a FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com pedido de declaração de inexistência de débito no valor de R$ 366,21 e indenização por danos morais. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inexistência de interesse de agir, sob o argumento de que a questão já teria sido resolvida em transação homologada no processo 0808373-40.2023.8.19.0207. Ocorre que inexiste identidade de partes e pedidos entre as demandas. O acordo celebrado no processo anterior envolveu exclusivamente o BANCO ITAUCARD S/A. sem qualquer menção à abrangência de débitos vinculados à ré desta demanda, ainda que ambas integrem o mesmo conglomerado econômico. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, por ausência de citação da parte ré, o que inviabiliza o julgamento de mérito, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Diante da ausência de perda do interesse de agir e de litispendência, impõe-se a anulação da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)