Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Caracterizada relação de consumo - Alegações do autor que carecem de verossimilhança - Ônus da prova atribuído ao banco réu que defendeu a regularidade da contratação - Banco réu que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando os contratos firmados eletronicamente, através do aplicativo de celular - Autor que demonstrou a anuência com as contratações - Valores dos empréstimos disponibilizados na conta corrente do autor - Posterior realização de transferências para conta bancária de terceiro - Beneficiário das transferências que não foi o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que o banco réu não concorreu para a ocorrência da alegada fraude - Ausente comprovação da falha na prestação de serviços - Falta de cautela do autor - Autor que não contatou o banco réu e não procedeu a qualquer verificação acerca das instruções que lhe foram repassadas - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)