Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Autores que pretendem exigir contas do irmão/réu, referente aos valores retirados das contas bancárias do falecido pai. Sentença de extinção, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recurso dos autores. Manutenção. Inexistência de legitimidade. A legitimidade ativa para propor a demanda é do espólio do pai das partes, pois o montante foi sacado de suas contas bancárias, sendo ele o titular do direito de exigir contas, nos termos do CPC, art. 550. Da mesma forma, é da genitora a legitimidade para exigir as contas referentes à utilização de seu benefício previdenciário. Desprovimento do recurso.