Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - COPARTICIPAÇÃO -

Irresignação em face da r. decisão que indeferiu o pedido liminar que buscava afastar o regime de coparticipação, ou, subsidiariamente, reduzi-lo ao percentual máximo de 10% - Decisório que merece subsistir - Ausência dos requisitos exigidos no CPC, art. 300, para a concessão da medida de urgência, notadamente a probabilidade do direito - Legalidade da cobrança da coparticipação, cujo valor é descontado mensalmente em folha de pagamento, em parcelas não superior a dez por cento da retribuição-base mensal do contribuinte responsável - Lei Complementar Estadual 1.353/2020, que alterou o art. 30 da Lei Complementar Estadual 452/74 - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)