Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos termos art. 11, §§ 1º e 2º, I e II, «a, da Lei Municipal 4.583/12. Desnecessidade de esgotamento do pedido formulado na via administrativa, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Recurso provido para afastar a extinção, determinado o prosseguimento do feito.... (Continua)