Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO (MÁQUINA DE BORDAR). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE ACOSTOU AOS AUTOS DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE O PRODUTO FOI LEVADO AO CONSERTO NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O BEM FOI ENTREGUE À AUTORA SEM O VÍCIO RECLAMADO, OU QUE O PROBLEMA OCORREU POR CULPA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ CONFIGURADA E CONSEQUENTE DEVER DE REPARAR, NOS TERMOS DO ART. 18, §1º, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO QUE DEVE SER EFETUADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO AO PRESENTE CASO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO DIRETAMENTE COM A RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA (1ª APELANTE). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ (2ª APELANTE).