Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA EXPRESSAMENTE REQUERIDA E NECESSÁRIA À RESOLUÇÃO DA CAUSA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.

Configura ofensa à norma da CF/88, art. 5º, LV, e cerceamento de defesa, o julgamento antecipado de improcedência das pretensões iniciais, com a recusa de prova requerida pelo Autor, quando importante para a resolução segura da lide, impondo-se o retorno dos autos à origem para a realização da diligência pleiteada a tempo e modo próprios.... (Continua)