Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE IMPLANTE PERCUTÂNEO DA VÁLVULA AÓRTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO TEMPESTIVO, UMA VEZ QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR ERROR IN PROCEDENDO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE FOI DETERMINADA POR ESTE COLEGIADO. PERICIA QUE NÃO FOI REALIZADA PORQUE A DEMANDANTE NÃO COMPARECEU NO DIA, HORA E LOCAL AGENDADOS. MAGISTRADO, QUE AO CONSTATAR A NÃO REALIZAÇÃO DA PERICIA, DECRETOU A PERDA DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO (CPC, art. 370) QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DO QUE FOI PLEITEADO NOS AUTOS, NEM QUE DEIXE O JUIZ DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL AO ADEQUADO DESLINDE DA QUESTÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM DESFAVOR DE QUEM REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA QUE IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE FOI PRIVADA DE FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 373, II DO CPC). OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ERROR IN PROCEDENDO MANISFESTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.