Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CORTE INDEVIDO - DANOS MORAIS DEVIDOS
-Fornecimento de energia elétrica que constitui serviço público essencial (CDC, art. 22), cuja suspensão unilateral caracteriza violação ao fundamento da República (Art. 1º, III, da CF, Dignidade da Pessoa Humana). ... ()
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