Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. PROVA PERICIAL A ATESTAR A FALHA DA RÉ, DEVENDO CONSTAR NO CADASTRO DA DEMANDANTE APENAS 1 (UMA) ECONOMIA, COMO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE DESDE 2021. COBRANÇAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414 DOS RECURSOS REPETITIVOS CUJA TESE FOI REVISTA PELO STJ. FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 22, DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, EFICIENTE E SEGURA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ADEQUADA À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.