Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO -

Ação declaratória - Tutela antecipada - Pedido de abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de serviço de proteção ao crédito e de afastamento dos efeitos da mora - Indeferimento em primeiro grau - Insurgência da autora - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Ausência da probabilidade do direito - Inexistência de perigo de dano, vez que eventual cobrança na forma como contratada se insere no exercício regular de direito do agravado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)