Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL E VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE VALORES DE ABASTECIMENTO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

A inovação recursal significa que as questões não abordadas pela parte no pedido inicial ou na defesa, por não terem sido discutidas na primeira instância, não podem ser debatidas em sede de apelação, a menos que a parte prove ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, como dispõe o preceito contido no CPC, art. 1.014. ... (Continua)