Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE DIRIGE AS QUESTÕES DECIDIDAS PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EM PATAMARES EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO, OU MESMO CONSTITUCIONALMENTE DEFINIDOS - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO REFLETE APENAS OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS DA RELAÇÃO DESENVOLVIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA A REALIDADE NRGOCIAL, AO MENOS EM UMA OPORTUNIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES QUE FORAM DEFINIDOS PELO ART. 543-"C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL 1.251.331/RS - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM EFETIVA POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.578.553/SP (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, AINDA QUE DE FORMA SIMPLES - RECURSO PROVIDO. IOF - EXPURGO DO IMPOSTO EM RELAÇÃO A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM QUE IMPLICA EM RECÁLCULO DO TRIBUTO - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - SITUAÇÃO QUE, INCLUSIVE, NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVID