Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSE INJUSTA - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que propriedade do imóvel, adquirido por contrato de compra e venda com a Caixa Econômica Federal, encontra-se devidamente registrada, e que a posse do Réu é considerada injusta, evidente que deve ser deferido a liminar de imissão de posse em favor dos Agravantes. A ausência de lances suficientes em leilão extrajudicial e a quitação da dívida, conforme a Lei 9.514/1997, reforçam a boa-fé dos Agravantes na aquisição do imóvel. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a imissão de posse em favor dos Agravantes.... (Continua)