Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GORJETAS. MAL APARELHAMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS arts. 5º, II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVOS IMPERTINENTES.

Não merece provimento o agravo regimental, haja vista que a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a ausência de pertinência temática entre os dispositivos constitucionais indicados como violados (arts. 5º, II, e 170, da CF/88) e a matéria debatida nestes autos (gorjetas) . Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista. Agravo desprovido .... (Continua)