Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor Público - Concessão de adicional de insalubridade e aposentadoria especial - Sentença de procedência - Insurgência - Desprovimento - Preliminares - Em relação à Funserv a condenação se refere à concessão de aposentadoria especial, não havendo falar em ilegitimidade - Mérito - Autor servidor público municipal (médico) que, conforme demonstrado em perícia, submetia-se a condições de trabalho passíveis de enquadramento na insalubridade máxima - Acolhimento dos pedidos que se impõe com base no art. 40, §4º, da CF/88, com aplicação analógica da Lei 8.213/1991, art. 57 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)