Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. ESPECIALIDADES TÉCNICO EM LABORATÓRIO E TÉCNICO POLICIAL EM NECROPSIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGA QUE HÁ COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS ENTRE OS CARGOS E AMBOS ESTÃO REGULAMENTADOS POR LEI, INTEGRANDO O QUADRO DE PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE E HIGIENE.

O CF/88, art. 37, XVI, «c admite a cumulação de cargos públicos privativos de profissionais da saúde, desde que haja a compatibilidade de horários e a regulamentação das profissões. Ausência de regulamentação do cargo de técnico policial de necropsia. Profissão que ainda se encontra em vias de regulamentação, por meio do PL 10.674/2018. Enquanto não aprovada essa regulamentação, a profissão não preenche o requisito para a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde, na forma do permissivo constitucional. Sentença que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)