Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300. REQUISITOS AUTORIZADORES QUE NÃO SE MOSTRAM PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E PRESTÍGIO AO CONTRADITÓRIO. DECISÃO OBJURGADA NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.