Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (art. 171, CAPUT, C.C. § 4º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO CONDENADO.
1.Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, III, sob a alegação de que há prova nova que comprova que o peticionário não praticou o crime que lhe foi imputado. ... ()
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