Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou a alegação de vício na representação processual e de inépcia da petição inicial, reconhecendo a legitimidade da autora como sucessora na exploração do imóvel objeto da lide. ... (Continua)