Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame: 1. A tutela de urgência para a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de servidora pública foi pleiteada por seu antigo companheiro e filho incapaz. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir: 3. A probabilidade do direito dos autores à pensão por morte foi documentalmente demonstrada por amplos elementos probatórios. 4. A dependência econômica comprovada justifica o deferimento da tutela de urgência, a qual não é obstada pelo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrada a caracterização de seus requisitos ensejadores, resumidos na probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. 2. O perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência, em relação a proventos de natureza alimentar, não impede sua concessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3008823-72.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 30/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2005897-77.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2020. ... (Continua)