Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO - FALTA DE DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - VIA PREFERENCIAL - INVASÃO DA TRAJETÓRIA PELO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA.

Prevalece à presunção juris tantum da declaração de pobreza, diante da ausência de prova em sentido contrário, cuja produção é ônus da parte impugnante. Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. O condutor que ingressa em cruzamento deve adotar especial prudência, garantindo a segurança do tráfego e respeitando a preferência da via principal, nos termos do CTB, art. 44. Inexistindo prova concreta de que o réu trafegava em alta velocidade ou de que realizou manobra irregular, prevalece a presunção de que sua trajetória foi interceptada pelo veículo do autor. O ônus probatório cabe à parte autora, conforme o disposto no CPC, art. 373, não tendo o autor demonstrado elementos suficientes para afastar a presunção de culpa pelo acidente, é medida que se impõe a manutenção da improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)