Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - INFIRMADA A NARRATIVA DA ACUSADA EXPOSTA EM JUÍZO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETAS, FIXADAS AS PENAS BASE NO PISO - REGIME INICIAL BRANDO, DENEGADA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, MAS CONCEDIDO O SURSIS, NÃO SE OLVIDANDO A POSSIBILIDADE DE RECUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO