Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE QUE VERSA APENAS SOBRE A REFERIDA BENESSE. AFIRMAÇÃO DE POBREZA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. FACULDADE DO JUÍZO DE EXIGIR COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA 39, T.J.R.J. CF/88, art. 5º, LXXIV. IN CASU, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE FOI OPORTUNIZADO À PARTE INTERESSADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO C.P.C. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, INÉRCIA DO APELANTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA, O QUE IMPORTA EM INDEFERIMENTO DO PEDIDO POR FALTA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.