Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS DO AGRAVO QUE NÃO COMPROMETEM AS RAZÕES LANÇADAS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.