Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V). Absolvição decretada na origem. Recurso ministerial visando à condenação da apelada nos precisos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para lastrear um decreto condenatório. Documentos fiscais não foram assinados pela recorrida. Incerteza sobre a forma de constituição da pessoa jurídica. Elementos indicativos de que a acusada figurava como sócia da empresa com o único intuito de dissimular a identidade dos verdadeiros responsáveis pelas operações promovidas pela pessoa jurídica, que aparentava tratar-se de mera empresa de fachada. Ausência de provas de eventual proveito financeiro auferido pela apelada. Relatos dos auditores fiscais corroboram a versão defensiva. Dúvida razoável que deve favorecê-la. Absolvição mantida.