Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença Decisão de extinção da execução na forma do art. 924, II, c/c CPC, art. 925. Natureza jurídica de sentença. Irresignação que deve ser manifestada por meio de apelação, na forma dos arts. 203, § 1º c/c 1009 do CPC. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.