Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA.

Decreto 11.846/2023. Inviabilidade. Agravante condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma não privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Expressa vedação. art. 1º, I, do Decreto. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.... (Continua)