Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO SEM AS RAZÕES RECURSAIS. CPC, art. 1.016. DESCUMPRIMENTO. REGULARIDADE FORMAL. REQUISITO OBJETIVO DESATENDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
1.A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre estes, a regularidade formal, que consiste na observância da forma prevista em lei para interpor um recurso. ... ()
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