Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Insurgência da autora - RELAÇÃO DE CONSUMO - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica e informacional do condomínio apelado na contratação do serviço de limpeza de caixa de esgoto - COBRANÇA - Ausência de autorização específica para a realização dos serviços adicionais de desentupimento e desobstrução, tampouco a ciência do condomínio réu acerca da forma de cobrança por metragem linear - Valor compatível com os serviços efetivamente autorizados e reconhecidos - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Modificação - Ocorrência de sucumbência recíproca - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DA AUTORA - Fixação nos termos do CPC, art. 85, § 2º - VERBA HONORÁRIA FIXADA AO PATRONO DO RÉU - Tabela da OAB que é mera referência para a fixação dos honorários, permanecendo o arbitramento um critério do Juízo - Fixação sobre o proveito econômico obtido - Recurso parcialmente provido.... (Continua)