Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE NOVA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conhece-se do recurso de apelação quando observado o disposto no CPC, art. 1.010, em particular, o pedido de nova decisão. ... (Continua)