Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO -

Extravio temporário de bagagem - Sentença de improcedência - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Rejeição - Requerida e companhia aérea estrangeira atuam como parceiras comerciais, sendo solidariamente responsáveis a eventuais danos causados aos passageiros - MÉRITO - Seguro coletivo de proteção q bagagens, firmado com administradora de cartões de crédito - Comprovada a necessidade de despesas emergenciais, através dos cupons fiscais juntadas aos autos - Indenização paga pela seguradora - Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786) - Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados - Aplicação do art. 35 da Portaria 676/GC-5 da ANAC e art. 19 da Convenção de Montreal - Dever de ressarcimento devido - Consectários legais - Sobre os valores a serem devolvidos incidirão os juros legais (Taxa SELIC, deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA - Aplicação imediata da Lei 14.905/2024, de caráter processual - SENTENÇA REFORMADA, com inversão do ônus sucumbencial - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Percentual fixado em 20% sobre o valor da condenação - Observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - HONORÁRIA RECURSAL. Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)