Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADOLESCENTE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DECISÃO MOTIVADA E ESCORREITA PRESTIGIADA.

Na sistemática do ECA a manutenção da MSE de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Observações desfavoráveis feitas pelo agravante que se restringiram à conduta do reeducando relativas ao ato infracional perpetrado e ao fato de a progressão ter se dado per saltum. Nada há nos autos que fundamente que a nova MSE precisa ser em meio fechado. Não há previsão no ordenamento jurídico de imposição de um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas. As medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses (ECA e Lei 12.594/12) . Pensar que a MSE de internação deve ser substituída pela de semiliberdade, apenas com base na natureza grave do ato infracional praticado, é presumir que o jovem seja perigoso para a sociedade e contrariar o teor dos relatórios acostados. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para impedir a progressão para MSE em meio aberto e menos ainda justificar a manutenção da MSE de internação. Finalidade precípua do ECA que não é retributiva, mas, sim a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional. Reavaliação da medida. Situação traçada nos relatórios técnicos que demonstra a evolução do adolescente. Possibilidade de obter a progressão para liberdade assistida sem passagem por MSE intermediária. Progresso do jovem a favorecer a substituição da MSE por outra de meio aberto. Prequestionamento rejeitado à míngua de ofensa. ... (Continua)