Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Quitação parcial do débito. Acordo de parcelamento da dívida vigente. Suspensão do fluxo da cobrança durante o prazo concedido para pagamento. Inteligência do art. 922, cabeça, do CPC. Recurso provido