Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECUSA DE CREDENCIAMENTO NA PLATAFORMA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACUSAÇÃO DE LESÃO CORPORAL. DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. PARTE AUTORA QUE TEVE PLENA CIÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO CREDENCIAMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO