Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE 30 % DOS RECEBÍVEIS A QUE A AGRAVANTE POSSUI PERANTE HOSPITAIS E OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - MEDIDA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866 DO CPC - PERCENTUAL - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - AGRAVANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.