Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... ()
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