Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cheque. Sentença de procedência reconhecendo a inexigibilidade do título. Apela da parte embargada. Sem razão. Cheque executado que foi devolvido pelo banco sacado pelo motivo 35 (fraude/adulteração). Fato que, por si só, retira a exigibilidade do título. Requisitos do CPC, art. 783, não caracterizados. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)