Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE ÁREA COMUM SITUADA EM FRENTE À UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR, LOCALIZADA NO TÉRREO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO DO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral em que o autor atribui à omissão do condomínio em reprimir a utilização indevida da área comum localizada no térreo, em frente às janelas da sua unidade residencial. 2. O condomínio réu fez prova documental, não impugnada, de que instalou o bicicletário em local que não causar perturbação ao condômino autor e aos demais moradores, comprovando também que fixou avisos comunicando a todos que evitassem utilizar as áreas comuns para finalidades não permitidas no regulamento interno. 3. Em contrapartida, o autor não fez prova da alegada omissão do condomínio ou do uso inadequado da área comum, valendo ressaltar que sua unidade residencial é localizada no térreo, estando mais sujeita a ruídos externos do que outras unidades. 4. Manutenção da sentença. 5. Majoração do percentual dos honorários de sucumbência em favor dos patronos do condomínio réu em 5%, na forma do CPC, art. 85, § 11. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)